Gestão de Contratos Conforme a Lei 8666/93

Objetiva

capacitar servidores públicos para atuarem como gestores/fiscais de contratos administrativos aplicando procedimentos gerenciais que propiciem maior agilidade, eficiência, eficácia e segurança ao processo de contratações, desde a fase de planejamento até a sua avaliação. Discutir a legislação vigente e sua aplicação efetiva para as contratações governamentais, sob um enfoque gerencial, com ênfase nos contratos de terceirização, a fim de evitar os prejuízos na administração pública causados por execução e acompanhamento irregular dos contratos.

Destina-se

servidores que atuam como gestores, fiscais no acompanhamento de contratos, nos setores de auditoria e fiscalização governamental, membros de comissões de licitações e demais servidores envolvidos no processo de compras e contratações no âmbito dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal bem como fornecedores para a administração pública.

Instrutores

• José Valmir Amaral Oliveira

Programa resumido

01. Fundamentação Legal do Processo Adotado

02. Conceituações Básicas

03. Novas Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal

04. Planejamento Estratégico

05. Cadastramento de Fornecedores

06. Principais Definições e Conceitos

07. Execução - Inexecução dos Contratos

08. Acompanhamento - Fiscalização

09. Negociação

10. Tercerização

11. Contratos que Exigem Controles Permanentes

12. Recebimento

13. Impacto da Lei 123 – Micro e Pequenas Empresas nas Contratações Públicas

14. Responsabilidades do Gestor - Fiscal de Contratos Perante os Órgãos de Controles: Interno, Externo - TCU e Judicial

Programa detalhado

 

01. Fundamentação Legal do Processo Adotado

- requisitos indispensáveis do processo de compras e contratação
- princípios constitucionais
- princípios correlatos
- porque contratamos

02. Conceituações Básicas

- contratos
- contratos administrativos
- pressupostos dos contratos

03. Novas Exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal

- PPA
- LDO
- LOA
- dos crimes contra as finanças públicas
- Infrações administrativas por descumprimento das Leis de finanças públicas

04. Planejamento Estratégico

- fatores indispensáveis do planejamento
- ferramentas do planejamento
- parcelar sem fragmentar

05. Cadastramento de Fornecedores

- sistemas de cadastramento
- vantagens do cadastramento prévio

06. Principais Definições e Conceitos

- formalização dos contratos
- instrumentos contratuais
- anexos do contrato
- definição do objeto do contrato
- cláusulas essenciais
- cláusulas exorbitantes
- duração - prorrogação dos contratos
- alteração dos contratos
- aditamento - apostilamento
- reajuste, atualização, repactuação e revisão contratual
- reequilbrio econômico financeiro
- anulação revogação dos contratos

07. Execução - Inexecução dos Contratos

- fatores que interferem na inexecução dos contratos
- inexecução sem culpa das partes
- teoria da imprevisibilidade

08. Acompanhamento - Fiscalização

- determinações legais - Lei 8666/93
- designação do fiscal
- perfil do servidor
- conhecimentos técnicos
- aspectos comportamentais
- responsabilidades - atribuições
- aplicação de penalidades
- ferramentas de gerenciamento e fiscalização

09. Negociação

- principais técnicas
- gestor negociador

 

 

10. Tercerização

- legislação aplicável
- atividades terceirizáveis
- riscos da terceirização
- obrigatoriedade do preposto da contratada
- súmulas TST

11. Contratos que Exigem Controles Permanentes

- obras
- aquisições
- prestação de serviços

12. Recebimento

- provisório
- definitivo

13. Impacto da Lei 123 – Micro e Pequenas Empresas nas Contratações Públicas

- contratações exclusivas de micro e pequenas empresas
- habilitação privilegiada
- direito de Preferência das MPES
- subcontratação

14. Responsabilidades do Gestor - Fiscal de Contratos Perante os Órgãos de Controles: Interno, Externo - TCU e Judicial

Mais Informações

Carga horária: 12 horas/aula

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ATENÇÃO

A empresa reserva-se ao direito de alterar datas, horários e mesmo cancelar programas, de acordo com o número de interessados. Em caso de imprevisto com o docente, este será substituído sem alteração do programa.

Assistência Cenofisco

No Cenofisco o processo de aprendizado não termina com o final das aulas. Os participantes têm assistência direta com o instrutor do curso, via e-mail, por mais 30 dias após o encerramento das aulas, para solucionar dúvidas e discutir questões que surgirem na prática e que estejam relacionadas aos temas abordados em sala de aula.

Material Didático

Os participantes recebem material didático sob a forma de apostilas ou livros ou cópias de outros documentos, para o acompanhamento da explanação.

Coffee-Break

 

Certificado de Conclusão

Os participantes receberão o certificado de conclusão, desde que obtenham 75% de freqüência.

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